A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa.
Área: Direito Público.
Assunto: Despacho do Presidente da República nº 85. Política Nacional de
Atenção à Oncologia Pediátrica.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.987. Programa Mães do Brasil.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, na quinta-feira (10/3), fiscalização surpresa para vistoriar como o dinheiro público está sendo empregado no tratamento de resíduos sólidos, verificar os serviços de coleta de lixo domiciliar e hospitalar e a existência de aterros irregulares para a destinação de resíduos da construção civil.
Informamos que estão disponíveis para consulta o FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado (DL-CON-POG 30/2022)
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado
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