DL-CON-POG 39/2022 Piquete
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
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Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Gestantes. Retorno ao trabalho presencial. Aplicação da Lei Federal nº 14.311/2022 ao regramento celetista. Medidas a serem adotadas no âmbito do Município.
Área: Consultoria Geral
Assunto: Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. Decreto Estadual nº 66.549, de 7 de março de 2022.