O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que é possível a participação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19.
A tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria.
Com o intuito de esclarecer as principais dúvidas sobre a atuação da Ouvidoria como instrumento de participação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração Pública, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove na sexta-feira (8/4), das 10h30 às 12h00, a palestra ‘Ouvidoria: instrumento da democracia participativa’.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Doutor em Direito do Estado e livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP, Alexandre de Moraes fez a palestra de encerramento da I Conferência Democracia e Institucionalidade do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na sexta-feira (1º/4), na Capital.
Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas pediram que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revise os novos critérios de divulgação dos microdados educacionais do Censo Escolar, do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O Plenário aprovou, por 333 votos contra 91, pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 454/22, que permite a divulgação dos microdados e dados brutos do Censo Escolar da Educação Básica e ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Hoje a lei só permite o tratamento de dados pessoais de crianças mediante consentimento específico dos pais ou responsável legal.
Contingenciamento corresponde a quase 11% do total dessas emendas, mas Saúde foi poupada.
