Nota Técnica 351/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: A aplicação da LC nº 191/2022, que alterou a LC nº 173/2020. Devolução da contagem das vantagens relacionadas ao tempo de serviço para as categorias. Quem são os “servidores públicos civis da área de saúde e da segurança pública” em âmbito municipal.