Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa.
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário, diz STF
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal.
FNDE já investiu R$ 500 milhões em livros e material didático do PNLD em 2022
Programa Nacional do Livro e do Material Didático atende escolas públicas de educação básica de todo o país.
Webinário discute microdados educacionais e LGPD
Inep esclareceu aspectos que contribuíram para ajuste na disponibilização dos microdados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Solicitação de isenção para Enem é até amanhã (15)
Página do Participante ficará aberta até as 23h59 desta sexta-feira para pedido de isenção no Enem 2022 e justificativa de ausência na edição de 2021.
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento apresenta PLDO 2023
A coletiva será presencial, no auditório do Bloco P da Esplanada, com transmissão pelo YouTube.
Contabilidade Pública Municipal é tratada em Seminários Técnicos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 12 de abril, a última edição dos Seminários Técnicos antes da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
TSE aprova mudanças em norma sobre requisição de servidores pela Justiça Eleitoral
Tribunais Eleitorais terão de disponibilizar e manter atualizada, na área de transparência dos respectivos portais da internet, a relação dos servidores requisitados.
Sancionada lei que prevê repasse de precatórios do Fundeb para pagamento de professores
Valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
Nova lei repassa precatórios do Fundeb para pagamento de professores
Valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
