De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade de trechos de duas leis municipais da cidade de Altinho, que tratam da criação de 58 cargos comissionados sem atribuições definidas, desrespeitando a Constituição Brasileira de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 531/1993, do Município de Bayeux, que prevê a concessão da Gratificação de Atividade Executiva (GAE).
Eles participaram, na Câmara dos Deputados, de sessão solene pelo Dia Nacional da Educação.
presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Mauri Torres, e o superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, Mário José Dehon Santiago, assinaram, nesta segunda-feira (25/04), no Salão Nobre do TCEMG, um acordo de cooperação visando realizar ações conjuntas no âmbito da educação fiscal.
As partes se comprometeram a apresentar proposta de acordo para homologação do STF até o início de junho.
O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em sessão marcada para as 15h desta quarta (27), o Congresso promulga uma emenda à Constituição que desobriga estados e municípios de terem aplicado na educação em 2020 e 2021, durante a pandemia, os percentuais mínimos de receita exigidos por lei.
O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi selecionado como tema do Anuário Abrelivros 2022.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta terça-feira, 26 de abril, estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, de setembro e de dezembro de 2022.
Faltando apenas 96 dias para o início do Censo Demográfico 2022, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quarta-feira, 27 de abril, o painel técnico para orientar os gestores municipais sobre a importância de participação no levantamento.
