Notas e Informações 204/2022
Área: Direito Público.
Emenda: Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nº 833/2022. Institui a metodologia e o desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Criança e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e define critérios de adesão por parte dos entes federados.