O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de lei que dispõem sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Extremoz, sem a realização de concurso público.
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo.
Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
Há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, amplie a concessão de meia-entrada para além do previsto em lei estadual e federal.
Texto prevê que a homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento
A proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2022) prevê piso salarial nacional de dois salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 2.424) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
e forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública que pretendia isenção do imposto de renda e restituições das contribuições pagas enquanto esteve em tratamento de saúde que resultou em sua aposentadoria.
Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa com deficiência (PCD) por força de sentença judicial deve permanecer no cargo em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade humana, assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mesmo que o entendimento jurisprudencial tenha se alterado após nomeação e posse.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Regras determinadas pela Lei 14.325/2022 para utilização dos recursos de precatórios do Fundef/Fundeb.
NI-JUR-TM 205/2022
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Simples Nacional. Alterações na Resolução CGSN nº 166/2022, que regulamenta o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do regime, promovidas pela Resolução CGSN nº 168/2022.
