Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.
Partido questiona uso de recursos de royalties para cobrir déficit na Previdência do RJ
A relatora da ação do Podemos, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações às autoridades envolvidas, para subsidiar a análise de liminar.
Supremo anula leis de MG sobre contratação temporária de professores
Para que a contratação temporária seja válida, em respeito à Constituição Federal, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja pré-determinado, a necessidade seja temporária e o interesse público seja excepcional.
Servidoras concursadas não podem ser dispensadas por causa de terceirização
Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia a regra de seleção de pessoal da Administração Pública indireta, a Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) condenou a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) a manter duas agentes de tratamento de esgoto em seus empregos.
Boletim Informativo 203/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MTUR nº 26. Homologação e execução do parcelamento de débito administrativo.
Boletim Informativo 202/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43.
Boletim Informativo 201/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42.
Boletim Informativo 200/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41.
Portaria libera recursos para apoio ao aleitamento e à alimentação complementar de crianças de até dois anos
Os Municípios devem receber recursos para o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável voltada às crianças menores de dois anos de idade.
Boletim Informativo 199/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.340. Procedimentos relativos à alienação parental.
