Lei municipal que obriga concessionária a pagar atendimento médico é ilegal
Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual.
Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual.
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado.
O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário.
Poderão participar jovens de 18 a 29 anos, pessoas com mais de 50 anos e pessoas com deficiência.