Boletim Informativo 289/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 3.193. Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Consulta: é possível que a advocacia pública promova defesa de agente público
É possível que a defesa de agente público seja promovida pela advocacia pública, desde que haja interesse público envolvido, caso os atos praticados pelo agente estejam vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições constitucionais, legais ou institucionais.
Município de Analândia deve encerrar terceirização na saúde e contratar trabalhadores por concurso público
Decisão do TRT-15 em ação do MPT reforça a necessidade da contratação apenas mediante aprovação prévia em certame público;
Pleno do TJPB invalida dispositivos de lei de Itatuba sobre contratação de temporários
Dispositivos da Lei nº 358/2011, do Município de Itatuba, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.
TJ-RJ nega ações contra aumento de contribuição de servidores estaduais
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Promulgada lei que flexibiliza regras trabalhistas no caso de estado de calamidade
Foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União a lei que institui regras trabalhistas alternativas em períodos de calamidade pública.
FPM INPC Julho.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM INPC Julho. (DL-CON-POG 100/2022)
DL-CON-POG 100/2022 Barra Bonita
FPM INPC Julho.
DL-CON-POG 100/2022 Bebedouro
FPM INPC Julho.
DL-CON-POG 100/2022 Boituva
FPM INPC Julho.
