Boletim Informativo 289/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 3.193. Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 3.193. Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
É possível que a defesa de agente público seja promovida pela advocacia pública, desde que haja interesse público envolvido, caso os atos praticados pelo agente estejam vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições constitucionais, legais ou institucionais.
Decisão do TRT-15 em ação do MPT reforça a necessidade da contratação apenas mediante aprovação prévia em certame público;
Dispositivos da Lei nº 358/2011, do Município de Itatuba, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União a lei que institui regras trabalhistas alternativas em períodos de calamidade pública.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM INPC Julho. (DL-CON-POG 100/2022)