Ministro Gilmar Mendes determina compensação a três estados por mudança no ICMS
União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.
TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas.
Conheça as condutas proibidas aos gestores públicos durante a campanha
A Resolução TSE nº 23.610/2019 traz uma série de restrições aos agentes públicos em campanha.
E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição
Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos
STF julgará possibilidade de ente federado ajuizar ação de improbidade
Nesta quarta, plenário deve decidir se referenda medida liminar parcialmente deferida pelo relator para assegurar às pessoas jurídicas interessadas a legitimidade.
Começou neste sábado (20) a terceira etapa de cadastramento dos taxistas
Os municípios terão até o dia 12 de setembro para cadastrar os motoristas.
Home care: judicialização deve ser qualificada, com dados médicos e sociais
As decisões judiciais em saúde, por seu efeito direta ou indiretamente coletivo, devem partir sempre de uma demanda qualificada, que considere aspectos médicos e também sociais.
Partido Verde questiona portaria que dispensa validade de vegetais frescos embalados
Segundo o partido, a medida expõe a população a severos problemas de saúde pública.
Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por enchentes em MG é inconstitucional
Para o STF, a norma estadual usurpou a competência dos municípios para legislar sobre saneamento básico e interferiu em contratos de concessão.
Lei permite adoção de medidas trabalhistas alternativas em casos de calamidade pública
Foi publicada a Lei 14.437/2022, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.109/2022.
