DL-CON-POG 106/2022 Taubaté
ICMS Compensação Financeira.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro.
Área: Direito Público.
Ementa: Rodovias federais. Convênios de delegação a Municípios. Administração/exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias federais mediante concessão. Procedimentos. Portaria nº 929/22 do Ministério da Infraestrutura.
ICMS 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
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