Considerando a Emenda Constitucional nº 112 de 2021 que trata da alteração do art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM) será apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) dentro da programação do Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público.
O governo federal prorrogou o prazo para que Municípios regularizem situações que levam ao cancelamento da habilitação necessária ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal relativo a equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
Área: Contas Públicas.
Assunto: Alerta. Programa Nacional de Imunizações.
Área: Contas Públicas.
Assunto: Resolução nº 12. Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GAB/SAPS nº 51. Atenção Primária à Saúde.
Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação.
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Lei Federal nº 14.133/2021. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos acerca do conteúdo do edital. Fase Recursal do Procedimento Licitatório.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Comunicado nº 10/2022 da SEGES. Transição entre a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais que serão revogadas. Aplicação aos Municípios beneficiários e demais entidades aderentes ao Sistema de Compras Federal.
