DL-CON-POG 123/2022 Taubaté
ICMS 2ª Cota Realizada
ICMS 2ª Cota Realizada
ICMS 2ª Cota Realizada
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Regulamento Federal. Nova Lei de Licitações. Instrução Normativa nº 73/2022 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Aplicação obrigatória pelos Municípios quando executados recursos da União em decorrência de transferências voluntárias.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. LC nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)