O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim.
Iniciativa é do Instituto Rodrigo Mendes com o apoio do BNDES e Movimento Bem Maior; inscrições para o Projeto Alavancas podem ser realizadas de 17/10/2022 a 11/11/2022.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) e o Sindicato dos Servidores em Instituições Federais de Educação Tecnológica, no município de Goiânia (Sintef/GO) buscaram o Tribunal Regional Federal das 1ª Região (TRF1) após a sentença que determina a concessão de férias e respectivo adicional a servidores durante o tempo de licença para capacitação ou para estudo no país ou no exterior.
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido feito pela autora de um processo que pretendia receber o benefício de pensão por morte de um servidor.
Texto autoriza a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19.
Deputado argumenta que a proposta vai ao encontro do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura um sistema educacional inclusivo.
O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (17) destaca a decisão da Primeira Turma que definiu ser possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, manter ex-cônjuge como dependente em plano de saúde restrito a servidores públicos.
União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022.
O Plenário do STF, em sessão virtual, analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 3.066. Contratação de empreendimentos habitacionais. Fundo de Arrendamento Residencial. Programa Casa Verde e Amarela.
