A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 752 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto Federal nº 11.219/2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei Federal nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Necessidade de observância pelos municípios, dado que possam solicitar recursos para prevenção, resposta e recuperação das áreas atingidas por desastres. Recomendação.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS – 3ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 125/2022).
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
