Alesp aprova destinação de mais recursos a municípios com melhor desempenho na educação
Projeto do “ICMS Educacional” estabelece que parte do imposto estadual será repartida com base na qualidade do ensino municipal.
TJ anula lei que criou Disque Proteção Animal na cidade do Rio de Janeiro
Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo.
TJ anula lei que incluiu ensino de ioga em escolas da rede pública do Rio
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que altere a estrutura da rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.188/2017.
STJ admite recurso ao STF contra decisão de honorários por equidade
Recurso questiona decisão do STJ que, em março, vedou fixação de honorários por equidade em causas de alto valor.
Lei de SC que proibia transferência de controle administrativo de estatais é inconstitucional
Entre outros fundamentos, o Plenário verificou invasão da competência da União para legislar sobre a matéria.
Prorrogada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do MEI; confira as orientações da CNM
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 171/2022 que prorrogou a data de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Microempreendedor Individual (MEI).
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
