DL-CON-POG 150/2022 Taboão da Serra
FPM – Previsão Mensal e Trimestral.
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A proposta do governo era reajustar o mínimo para R$ 1.302
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), nesta terça-feira (13), libera o segundo repasse de ICMS de dezembro aos 645 municípios paulistas.
A transmissão será no dia 13 de dezembro, das 09h30 às 11h.
Recursos têm objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômica das instituições e para a manutenção dos atendimentos.
Os resultados da Munic 2021 mostram que 61,1% dos municípios realizaram a distribuição de recursos da Lei Aldir Blanc.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou alta de 0,41% em novembro, 0,18 ponto percentual (p.p.) abaixo do que foi registrado em outubro (0,59%).
Para se adequar aos requisitos do padrão gov.br, a Plataforma +Brasil muda de nome. Segundo a publicação do Decreto 11.271/2022, a plataforma passa a se chamar Transfere.gov.br.