Recentemente publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Portaria STN 10.463, de 7 de dezembro de 2022, dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos pelos Entes em 2023, aplicando-se o efeito a partir do exercício do próximo ano.
O Ministério da Cidadania (MC) publicou nesta segunda-feira, 12 de dezembro, a Portaria 837/2022, que institui o Sistema Integrado de Prestação de Contas (SIPC).
Informamos a todos os órgãos que enviam informações na Fase IV do sistema Audesp que foram incluídas novas opções nos combos “Natureza da Licitação” e “Objeto da Licitação” a partir de 07/12/2022, essas alterações estão disponíveis tanto na interação direta quanto nos XSDs para envio de informações via coletor.
Pelo menos 1,5% da receita dos portos delegados pela União deverá ser destinada aos municípios impactados pela atividade portuária, a título de compensação, caso entre em vigor o projeto de lei (PL 2.631/2022) que começa a tramitar no Senado.
Já está disponível para download o mapeamento do uso e abertura de dados para a gestão do transporte público nos municípios; acesse aqui.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Portaria nº 148. Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade “fundo a fundo”, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016 para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.Portaria nº 148. Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade “fundo a fundo”, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016 para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Área: Consultoria Geral
Assunto: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos Municípios a obrigatoriedade de observância das determinações contidas no novo marco regulatório do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 com as alterações dadas pela Lei nº 14.026/2020) – Comunicado GP nº 78/2022.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Atualizações cadastrais e utilização do CadÚnico. Lei nº 8.742/1993. Decreto nº 11.016/2022. Portaria MC nº 810/2022
