DL-CON-POG 150/2022 Itobi
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Ao afetar dois casos de honorários milionários à Corte Especial, ministra Nancy disse que está acontecendo dissidência no STJ sobre o tema.
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Acordo entre instituições viabiliza resposta em 72 horas.
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Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022.
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Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.