DL-CON-POG 150/2022 Mococa
FPM – Previsão Mensal e Trimestral.
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Área: Servidor Público e Previdência
Ementa: Salário Mínimo. Medidas a serem adotadas para garantir o pagamento de remuneração não inferior ao mínimo nacional. Criação por meio de Decreto de parcela autônoma. Considerações.
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