Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Tributo não é devido no local da sede.
Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador do ITBI.
TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório.
STF declara inconstitucional aumento de salários em dois órgãos públicos de Roraima
Segundo o Plenário, não há legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico.
