Consif contesta lei municipal que atribui caráter de amostra grátis a empréstimos não solicitados
A entidade representativa do setor financeiro qualifica a norma como ofensa ao pacto federativo.
TJ-RJ barra iniciativa parlamentar que obriga prefeitura a ofertar cursos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma norma do município de Barra do Piraí (RJ) sobre oferecimento de cursos profissionalizantes pelo Poder Executivo.
Norma revogadora de lei nula não precisa ser declarada inconstitucional
A lei nula de pleno direito não é capaz de alterar o mundo jurídico e, por isso, sua revogação não afeta direitos adquiridos.
CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
Após dúvidas dos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou Nota Técnica 35/2022 que discorre acerca da incidência da obrigação do pagamento de um 14º salário aos Agente Comunitário em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Boletim Informativo 441/2022
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Medida Provisória n° 1.150/2022. Altera o § 2º do artigo 59 da Lei Federal nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, para o fim de estabelecer o prazo de 180 dias para adesão dos proprietários e possuidores de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PAR), prazo este contado da convocação pelo órgão competente estadual ou distrital.
Boletim Informativo 440/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 11.309. Programa Nacional Qualifica Mulher.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos. (DL-CON-POG 157/2022).
Boletim Informativo 439/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Medida Provisória nº 1.147. Redução de alíquotas. PIS/Pasep e Cofins.
DL-CON-POG 157/2022 Arujá
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
DL-CON-POG 157/2022 Barra Bonita
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
