nformamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensais ao Sistema AUDESP a publicação dos documentos de Regras de Validação referentes ao exercício de 2023:
Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou o Ofício Circular SEI 333/22 MTP, em outubro do ano passado, destinado aos responsáveis pela gestão das aplicações de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para comunicar os critérios de credenciamento de instituições públicas ou privadas que administram os recursos destes RPPS.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.531. Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Profissionais de segurança pública e defesa social.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.530. Localização de doadores de Medula Óssea.
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.
