DL-CON-POG 10/2023 Piquete
ICMS – 4ª Cota Realizada
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009.
ICMS – 4ª Cota Realizada
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