Nota Técnica 385/2022
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: mudanças nos critérios estabelecidos no Estado de São Paulo pela Lei nº 3.201, de 1981, para distribuição da parcela de 25% do ICMS devida aos municípios em decorrência da edição das Leis nºs 17.348, de 2021, e 17.575, de 2022, cujos efeitos ocorrerão de forma gradual nos próximos exercícios.
