DL-CON-POG 10/2023 Jandira
ICMS – 4ª Cota Realizada
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Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Coeficiente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Decisão Normativa TCU nº 201/2022.
ICMS – 4ª Cota Realizada
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A partir de hoje, 20 de janeiro de 2023, as empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do RELP com desconto.
ICMS – 4ª Cota Realizada
Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.