Paranaprevidência deve elaborar novo Plano de Custeio do RPPS corrigido
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DECISÃO: Dispensário de medicamentos do Hospital Municipal de Jaru/RO não é obrigado a ter farmacêutico durante seu funcionamento
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou o auto de infração expedido pelo Conselho de Regional de Farmácia do estado de Rondônia (CRF/RO) contra o município de Jaru/RO em razão de a Farmácia Básica Municipal, localizada nas dependências do hospital da cidade, não possuir responsável técnico farmacêutico.
DL-CON-POG 14/2023 Mairiporã
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada
DL-CON-POG 14/2023 Mococa
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DL-CON-POG 14/2023 Nova Campina
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DL-CON-POG 14/2023 Praia Grande
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DL-CON-POG 14/2023 Pindamonhangaba
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DL-CON-POG 14/2023 Piquete
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DL-CON-POG 14/2023 São José do Rio Pardo
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DL-CON-POG 14/2023 Santo Antônio do Jardim
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