Recomendação 142/2023
Área: Tributo Municipal
Ementa: IPTU. Correção monetária. Adoção de índice de atualização pelo Município (IGP-M) que implicou, na prática, em aumento do imposto, o que exigiria a edição de lei. Reclamação julgada procedente pelo STF. Cautela e sugestão de como proceder.