DL-CON-POG 14/2023 Sorocaba
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada
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Encontro foi o primeiro do ano e definiu a formalização de um grupo de trabalho para tratar do assunto.
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível.