Notas e Informações 299/2023
Área: Consultoria-Geral.
Assunto: O Decreto Federal nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, instituiu o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a reciclagem popular. Condições para adesão municipal.
Justiça determina que município promova exoneração de todos os servidores temporários
O município de Irani, no Oeste, foi condenado a romper o contrato de prestação de serviços temporários de servidores, sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão é do juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, e estipula prazo de 30 dias para executar as rescisões
Supremo rejeita ação que pedia pagamento de hora extra a advogados públicos
A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional.