Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Portaria GM/MS nº 96/2023. Auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS. Prazo para repasse até 10 de março de 2023.
Decisão aconteceu na sessão desta quinta-feira (23), em processo que envolve o atual prefeito de Pindamonhangaba (SP), eleito em 2020
A imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo, em comissão e, até mesmo, para funções de confiança, não constitui ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo.
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Procedimentos para cálculo de ajuste de perdas em dívida ativa.
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 14 de fevereiro, a Portaria 860/2023, que define nova funcionalidade do aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico).
A área de Contabilidade é a convidada da semana para o Bate-papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) desta semana.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 776.994, que fixou tese para o Tema 919 de Repercussão Geral.
