Julgamento que irá definir forma de aplicação do limitador do valor pago pelo INSS pode impactar 1,2 milhão de benefícios ativos
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Repasses do FNS e FNAS para combate à covid-19. Prazo para utilização até 31/12/2023. Art. 122 do ADCT. EC nº 126/2022.
Área: Tributos Municipais
Assunto: Imposto sobre Serviços. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Subitem 25.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 5.869.
É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição.
Quatro dos sete membros do tribunal atingem idade de aposentadoria compulsória até 2025, um ano antes do fim da gestão de Tarcísio; indicações são feitas pela Alesp e pelo próprio governador.
Na próxima quarta-feira, 8 de março, das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência.
Penas incluem indenização e demais sanções.
Edição apresenta as inovações das ECs 113 e 114/21.
A juíza Natália Assis Mascarenhas, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), multou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por dano ambiental.
