DL-CON-POG 35/2023 Guaratinguetá
ICMS 3ª Cota Realizada.
ICMS 3ª Cota Realizada.
Área: Tributos Municipais
Ementa: Microempreendedores Individuais. Nova sistemática para emissão de notas fiscais de serviços aplicável obrigatoriamente a partir de 3 de abril de 2023. Providências a serem adotadas pelos Municípios.