Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos.
O TCU determinou prazo de 180 dias para o Ministério do Meio Ambiente elaborar plano de ação para localizar e classificar esses locais degradados
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal para o custeio de despesas com servidores inativos.
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em parecer consulta que, em caso de eleição de servidor público efetivo, ocupante do cargo de procurador, advogado ou assessor jurídico, a cargo de vereador e, especificamente, de presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, que decida por manter sua remuneração do cargo efetivo, é permitido o pagamento de seus direitos estatuários de servidor efetivo do município.
Atuação evita atrasos no reforço do quadro de pessoal da instituição de ensino
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: O marco final para aplicação das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02. Portaria SEGES/MGI nº 720/2023.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio do Comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o resumo das atividades desenvolvidas pela Corte de Contas durante o primeiro bimestre de 2023.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, declarou hoje, em Presidente Prudente, que o objetivo do TCESP é auxiliar os Executivos municipais no aprimoramento das administrações.
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres será a nova Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Com a nomeação, o MPC, criado em 2012, pela primeira vez será comandado por uma mulher.
PRESIDENTE PRUDENTE – O Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais realizado ontem, em Presidente Prudente, reuniu o maior número de Prefeitos da região da história. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) há 27 anos.
