Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V – Repasses ao 3º Setor
Informamos a todos a publicação das respostas encaminhadas na apresentação do evento citado.
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Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia.
Equipe da Procuradoria-Geral Federal analisou R$ 1,3 bilhão em contratos no ano passado e planeja expansão
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Assunto: Simples Nacional. Vedação ao ingresso e à permanência no regime em razão da existência de débitos ou irregularidades cadastrais. Orientações sobre o procedimento a ser observado pelos Municípios.