STF assegura nomeação de estrangeiro aprovado em concurso de instituto federal
Para a Corte, a exclusão de estrangeiro de concurso público, com base apenas na nacionalidade, conflita com o princípio da isonomia.
STF mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras
STF mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras 03.04.2023 – Servidor Público. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de…
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais
MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31)
DECISÃO: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo.
STF: Com maioria formada, Gilmar pausa caso de ISS de plano de saúde
Agora, com o pedido de destaque do ministro, o julgamento será reiniciado em plenário físico.
MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Com a medida, União, estados e municípios poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023
Ministério da Gestão é premiado por iniciativas relacionadas às compras públicas
Premiações ocorreram durante o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado esta semana, em Foz do Iguaçu
