Mês da Mulher: poder público deve garantir matrículas para crianças em creches e pré-escolas
No julgamento, destacou-se que a oferta de vagas é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família.
STF invalida leis do DF que tiravam terceirização na saúde dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para o Plenário, o regime estabelecido nas normas é contrário ao da LRF
Ministério da Saúde articula ação para a produção no país atender 70% das necessidades do SUS
Iniciativa interministerial retoma agenda de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para reduzir dependência do Brasil e assegurar acesso universal à saúde
Gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino atinge 16,9% do mínimo constitucional no primeiro bimestre
Despesas da União com Ações e Serviços Públicos de Saúde somaram R$ 15,8 bilhões no ano, ou 10,7% do limite mínimo calculado para o exercício
Órgãos do governo não tratam de bloqueios do FPM por telefone
Atenção. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
Recibo de Prestação de Contas 2022
Informamos a todos os jurisdicionados que encaminham seus documentos eletrônicos no Sistema Audesp que o recibo de prestação de contas encontra-se disponível para todos os órgãos jurisdicionados que cumpriram com as entregas na integralidade (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/prestacao-de-contas).
Notas e Informações 306/2023
Área: Direito Público.
Ementa: Resolução CJF nº 822/2023. Regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Considerações gerais.
Nota Técnica 393/2023
Área: Tributos Municipais
Ementa: Prescrição intercorrente. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais. Recurso Extraordinário nº 636.562/SC (Tema 390). Considerações gerais sobre o tema.
Notas e Informações 304/2023
Área: Direito Público.
Ementa: Decreto Federal nº 11.436/2023. Regulamenta a Lei Federal nº11.530/2007 para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci e dispõe sobre o projeto Bolsa-Formação.
Professor que deixa a carreira docente para seguir no cargo de Diretor de Escola tem direito à aposentadoria especial?
Durante a 6ª sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-SP, realizada no dia 21 de março, constou da pauta de julgamentos o recurso ordinário interposto pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV contra sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria de uma servidora e, consequentemente, negou-lhe o registro
