O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que, quando não há legislação própria municipal que regulamente os cargos e carreiras dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ACS e ACE), deverá ser assegurado o pagamento do adicional de insalubridade conforme as disposições dos artigos da CLT.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibiliza no Catálogo Eletrônico de Padronização
Critério inovador está previsto na Nova Lei de Licitações. Ministério da Gestão realizará Webinar para orientar e esclarecer dúvidas sobre a regulamentação
Executivo não pagou valor total porque observou salário do prefeito como teto, mas aplica-se ao servidor o teto de 90,25% dos ministros do STF, por tratar de função essencial à justiça.
Sistema possibilita melhor planejamento das compras e facilita a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública Federal
Norma regulamenta a Nova Lei de Licitações e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Edital estabelece que a fiscalização dará prazo à concessionária para realização dos serviços não executados.
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo.
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira.
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo.
