Projeto faz adequação orçamentária para reativação do Bolsa Família
Famílias beneficiadas pelo programa receberão um valor mínimo de R$ 600
CNM atua por representatividade municipal e paridade no Conselho do FNDE
Em busca da devida representação municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu ao Congresso Nacional que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja composto de forma paritária por representantes das três esferas – União, Estados e Municípios. Emenda substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 6758/2016 foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 11 de abril.
Após articulação da CNM, repasse de CFEM a Municípios deve ser normalizado na próxima semana
O repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) referente ao primeiro trimestre ainda não foi creditado em função de instabilidade no sistema operacional, segundo informações da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Tesouro Nacional abre inscrições para a 34ª CTCON
A Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Desenvolvimento Fiscais da Federação (CTCONF) vai promover a 34ª Reunião nos dias 3 a 5 de maio deste ano, das 9h às 17h. A Câmara é responsável por subsidiar as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas até que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal.
TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas especiais
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão colegiada, publicou o Acórdão 518/2023, no qual decidiu a respeito da fiscalização e da utilização dos recursos de Transferências Especiais.
Perspectivas apontam máxima histórica e crescimento moderado do FPM
Após dois anos de expressivo crescimento nos repasses, gestores municipais sentem o retorno à normalidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com taxa mais modesta de expansão.
TCE-MT responde consulta sobre contratação temporária de servidores
Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apreciou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), consulta sobre a possibilidade de contratação temporária de servidores, formulada pela Prefeitura de Pedra Preta.
PodContas debate Redução do Prazo Médio de Contratações
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nas principais plataformas digitais o 80º episódio do PodContas, podcast voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte.
TCESP realizará live sobre Planejamento de Políticas Públicas no dia 20
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (20/04), das 10h00 às 12h00, palestra online com o intuito de trazer informações teóricas e práticas sobre o aperfeiçoamento do planejamento de políticas públicas no âmbito municipal.
Empresas e pessoas físicas responsáveis por atos antidemocráticos podem ser proibidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública
Entendimento consta em parecer da AGU, aprovado pelo presidente Lula, que deverá ser observado obrigatoriamente por toda a Administração Pública Federal
