Com o objetivo de estimular reflexões em torno das diferentes perspectivas no Acesso à Informação e orientar quanto à gestão documental, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com o Arquivo Público do Estado (APESP), promove, na quinta-feira (1/6), das 10h00 às 12h00, o VII Seminário de Gestão Documental e Acesso à Informação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vistas nesta quarta-feira, 24 de maio, no julgamento do processo que trata do piso da enfermagem no plenário virtual. O magistrado tem até 90 dias para devolver o processo.
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendendo a recurso interposto pelo Município de Portalegre, suspendeu a decisão da Vara Única da Comarca de Portalegre que determinou ao Poder Executivo local que repasse o valor de R$ 166.166,66 ao Poder Legislativo da cidade referente a parcela do duodécimo devido, de acordo com a estimativa de receita consignada na Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2023.
Um artigo da lei do Município de São José do Norte, que proíbe a atividade de mineração em todas as zonas municipais, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Foi instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações.
Norma municipal afronta legislação sobre licitações.
É válida a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal, seja entre profissionais de carreira ou não.
Após se reunir com quase 2 mil prefeitos na sexta-feira, 19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício com questionamentos ao Ministério da Saúde (MS) sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso da enfermagem e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o governo federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria.
Em reunião com prefeitos de Pernambuco, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, atualizou os gestores sobre o cenário do piso nacional da enfermagem e orientou foco pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
