Emendas legislativas de ente diverso daquele que deu início ao processo de formulação de uma lei não podem desvirtuar ou desnaturar o projeto inicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
Plano urbanístico do município deve prevalecer.
Sistema viabiliza retorno em até 72 horas.
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei (PL 2.201/2022) que estabelece regras para o estabelecimento e funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que cria o Programa Escola em Tempo Integral.
Municípios podem fazer o cadastramento no Minha Casa Minha Vida modalidade FAR; saiba como
Para a entidade, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.
