Câmara aprovou novas exigências para prefeituras em plano contra situações de risco
Deputados também aprovaram obrigações para empresas que causarem desastres
Deputados também aprovaram obrigações para empresas que causarem desastres
Texto prevê que repartições públicas e empresas concessionárias passem a incluir esses grupos em sua rotina de atendimentos prioritários
A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um secretário parlamentar contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarado o direito do requerente de fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo.
Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.