Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiências públicas sobre o projeto de lei no Congresso Nacional destacando pontos de preocupação aos Municípios quanto à autonomia e à participação da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
