Nota Técnica 417/2023
Áreas de interesse: planejamento, orçamento e contabilidade
Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduzidas pela Lei Complementar nº 200, de 2023, referentes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sobre a realização de audiências públicas quadrimestrais para avaliar e demonstrar as metas fiscais.
Ementa: Piso Nacional da Enfermagem. Assistência financeira complementar da União. Natureza remuneratória. Encargos decorrentes.
