Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP (DOE-TCESP) do dia 28 de novembro, o ATO Nº 17/2023-CP, de 09 de novembro de 2023.
A decisão unânime confirmou jurisprudência do STF sobre a matéria.
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela necessidade de ações de saúde em meio à crise de 2019 e pela exigência de cumprimento do testo de gastos públicos, mas esse cenário já mudou.
O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre o tema é a União.
Discussão ocorreu durante webinário em que o TCU apresentou o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção aos conselhos de profissão. Destaque foi dado à promoção da integridade, eficiência e transparência nas organizações
Discussão ocorreu durante webinário em que o TCU apresentou o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção aos conselhos de profissão. Destaque foi dado à promoção da integridade, eficiência e transparência nas organizações