DL-CON-POG 14/2024 Praia Grande
ICMS 5ª Cota Realizada.
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Área de interesse: Saúde. Governo/Administração.
Assunto: Portaria GM/MS nº 2.862, de 29/12/2023. Alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28/9/2017. Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Unidades de Cuidado Intermediário (UCI). Sistema Único de Saúde.