A Constituição de 1988 atribuiu ao poder público a incumbência de estabelecer regimes diferenciados de uso e proteção em áreas consideradas como especialmente relevantes do ponto de vista ecológico (artigo 225, §1º, III).
O Direito, refletindo – como é de ser – a sociedade a quem ele se destina, periodicamente é sacudido por novas tendências que promoveriam a sua atualização; medida destinada a ampliar seu potencial de resposta aos fenômenos e comportamentos manifestos na coletividade.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos da Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE. (DL-CON-POG 27/2024)
Presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, fez o comunicado na sessão desta quinta-feira (22)
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
Decisão Normativa – TCU nº 208, de 7 de fevereiro de 2024. Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos da CIDE.
